AREsp 1931556 - DECISAO

AREsp 1931556 - DECISAO

Tendo sido revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/2018, a causa especial de aumento relativa ao emprego de arma não enquadrável como arma de fogo deve ser excluída do cálculo na forma antiga; contudo, o juiz pode valorar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase desde que o quantum da pena fixado na sentença permaneça inalterado e não haja agravamento da situação do sentenciado, não configurando reformatio in pejus; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a solução do Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Arma Branca Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 13.654/2018 e exclusão da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP
  2. 2 possibilidade de valoração do emprego de arma branca na pena-base sem violar o princípio ne reformatio in pejus
  3. 3 aplicação do art. 5º, inciso XL, da CF e do art. 2º, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Tendo sido revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/2018, a causa especial de aumento relativa ao emprego de arma não enquadrável como arma de fogo deve ser excluída do cálculo na forma antiga; contudo, o juiz pode valorar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase desde que o quantum da pena fixado na sentença permaneça inalterado e não haja agravamento da situação do sentenciado, não configurando reformatio in pejus; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a solução do Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial