HC 699870 - DECISAO

HC 699870 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Uso De Arma De Fogo, Tentativa, Fixação De Regime Inicial, Fundamentação Da Sentença, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Uso De Arma De Fogo Tentativa Fixação De Regime Inicial Fundamentação Da Sentença +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de desclassificação
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo