AREsp 1972542 - DECISAO

AREsp 1972542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao reconhecimento de continuidade delitiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIC JOSEF DE CASTRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majorante Art. 157, §20, V Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Majorante Art. 157, §20, V Do CP

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Parties

ERIC JOSEF DE CASTRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do Código Penal (crime continuado) versus reconhecimento de concurso material
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e alcance da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de majorante do art. 157, §20, V do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao reconhecimento de continuidade delitiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.