Pet 15525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ); ademais, as questões sobre nulidade do reconhecimento e regime já haviam sido examinadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 665.971/SC (prejudicialidade); e, quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a incidência foi mantida por haver prova suficiente de seu uso, notadamente o depoimento da vítima, conforme jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade de apreensão/perícia da arma.

Parties
Agravante: CLEBER COSTA; Agravante: JOSE VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ (182, 83), Prejudicialidade Por Habeas Corpus Conexo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmulas Do STJ (182, 83) +1 more

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Parties

CLEBER COSTA

Agravante

JOSE VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prejudicialidade por matérias anteriormente apreciadas em habeas corpus conexo
  3. 3 possibilidade de incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato quando comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ); ademais, as questões sobre nulidade do reconhecimento e regime já haviam sido examinadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 665.971/SC (prejudicialidade); e, quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a incidência foi mantida por haver prova suficiente de seu uso, notadamente o depoimento da vítima, conforme jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade de apreensão/perícia da arma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.