HC 606905 - DECISAO

HC 606905 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque nem a sentença nem o acórdão apresentaram fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes (1/3) e ao emprego de arma de fogo (2/3). Afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes e manteve-se a de 2/3 pelo emprego de arma, redimensionando a pena do crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso.

Parties
Paciente: VANDO LOURENCO TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas do crime de roubo e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

VANDO LOURENCO TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque nem a sentença nem o acórdão apresentaram fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes (1/3) e ao emprego de arma de fogo (2/3). Afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes e manteve-se a de 2/3 pelo emprego de arma, redimensionando a pena do crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas do crime de roubo e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar as penas do crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Afastar o aumento de 1/3 (um terço) referente ao concurso de agentes e manter a exasperação de 2/3 (dois terços) relativa ao emprego de arma de fogo.