HC 573264 - DECISAO

HC 573264 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a impetração tinha caráter revisionista em face do trânsito em julgado, verificou-se ilicitude patente na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea parcial e determinou-se a compensação desta com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais cominações e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JUNIOR DE ALMEIDA GONZAGA; Vítima: Thaina de Oliveira Gonçalves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida ex officio
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Parcial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Parcial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JUNIOR DE ALMEIDA GONZAGA

Paciente

Thaina de Oliveira Gonçalves

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a impetração tinha caráter revisionista em face do trânsito em julgado, verificou-se ilicitude patente na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea parcial e determinou-se a compensação desta com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais cominações e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida ex officio

Orders

  • Determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa