AREsp 1956982 - ACORDAO

AREsp 1956982 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de deficiência nas razões recursais: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELDERLAN XAVIER ALVES; Agravante: GEOVANE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELDERLAN XAVIER ALVES

Agravante

GEOVANE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não atacados os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de deficiência nas razões recursais: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.