AREsp 1944018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DOS SANTOS; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante/parecer: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária/manifestante

Parquet Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.