HC 686439 - DECISAO

HC 686439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da ordem e concedeu-se o habeas corpus apenas para corrigir erro material na dosimetria (redução de 1 mês na pena de alguns pacientes) e para ajustar o regime inicial dos pacientes primários, fixando o regime semiaberto para Anselmo Silva Figueiredo e para Mauricio Gomes da Silva Bahia, mantidos os demais termos do acórdão impugnado; não se apreciou a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, por matéria não ter sido submetida ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: Mauricio Gomes da Silva Bahia; Paciente: Alan Patrick Borges da Silva; Paciente: Anselmo Silva de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Majorante Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Mauricio Gomes da Silva Bahia

Paciente

Alan Patrick Borges da Silva

Paciente

Anselmo Silva de Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência probatória do reconhecimento e ratificação em juízo
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I) sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da ordem e concedeu-se o habeas corpus apenas para corrigir erro material na dosimetria (redução de 1 mês na pena de alguns pacientes) e para ajustar o regime inicial dos pacientes primários, fixando o regime semiaberto para Anselmo Silva Figueiredo e para Mauricio Gomes da Silva Bahia, mantidos os demais termos do acórdão impugnado; não se apreciou a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, por matéria não ter sido submetida ao tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena de Anselmo Silva de Figueiredo em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de Alan Patrick Borges da Silva em 14 anos e 5 meses de reclusão