HC 641536 - DECISAO

HC 641536 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; assim, afasta-se a majoração de 1/3 referente ao concurso de agentes, mantém-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, redimensionam-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa (valor unitário mínimo) e fixa-se o regime inicial semiaberto, porquanto não se pode agravar o regime com fundamento em gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: KAUE SILVA DE LIMA; Paciente: EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Qualificadoras: Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Qualificadoras: Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo

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Parties

KAUE SILVA DE LIMA

Paciente

EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da incidência cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 vedação ao recrudescimento do regime prisional inicial com base em fundamentação abstrata, especialmente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; assim, afasta-se a majoração de 1/3 referente ao concurso de agentes, mantém-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, redimensionam-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa (valor unitário mínimo) e fixa-se o regime inicial semiaberto, porquanto não se pode agravar o regime com fundamento em gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar o aumento de 1/3 (um terço) referente ao concurso de agentes e manter o aumento de 2/3 (dois terços) relativo ao emprego de arma de fogo.
  • Redimensionar as penas dos Pacientes para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.