REsp 1960182 - DECISAO

REsp 1960182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de grave ameaça, uso de três facas, concurso de agentes e demonstração de dolo e ousadia), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, não havendo violação das súmulas invocadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO; Apelante (no Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Gravidade Concreta
Direito Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Dosimetria Gravidade Concreta

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Parties

ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público

Apelante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para fixação de regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicação dos arts. 33, § 2º, 'b' e 59 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade da fundamentação com as Súmulas 440 e 443 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de grave ameaça, uso de três facas, concurso de agentes e demonstração de dolo e ousadia), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, não havendo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.