REsp 1541247 - DECISAO

REsp 1541247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão essencial do Tribunal a quo: a questão do concurso formal impróprio foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal, o juiz não é obrigado a rebater exaustivamente todos os pontos trazidos, e, de resto, os requisitos da continuidade delitiva não estavam configurados; assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem motivo para anular o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Everton Maick da Silva; Réu: Ednaldo Heringer de Oliveira; Réu: Ademir Tavares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão/art. 619 Do CPP, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Concurso Formal Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva (crime Continuado) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Everton Maick da Silva

Réu

Ednaldo Heringer de Oliveira

Réu

Ademir Tavares de Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal a quo
  2. 2 se o concurso formal reconhecido é próprio ou impróprio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão essencial do Tribunal a quo: a questão do concurso formal impróprio foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal, o juiz não é obrigado a rebater exaustivamente todos os pontos trazidos, e, de resto, os requisitos da continuidade delitiva não estavam configurados; assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem motivo para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se