HC 706808 - DECISAO

HC 706808 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, providência impossível na via eleita; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, auto de reconhecimento fotográfico, notas fiscais e depoimentos em juízo) e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento fotográfico mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer habeas corpus que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração e admissibilidade de reconhecimento fotográfico praticado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação foi baseada apenas na palavra da vítima e em reconhecimento fotográfico policial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, providência impossível na via eleita; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, auto de reconhecimento fotográfico, notas fiscais e depoimentos em juízo) e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento fotográfico mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se