AREsp 1993535 - DECISAO

AREsp 1993535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do acervo probatório que o Tribunal de origem entendeu suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução De Recursos Roubo Majorado Concurso De Agentes Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 157, § 2º, II, do CP por insuficiência de provas quanto à autoria e concurso de agentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do acervo probatório que o Tribunal de origem entendeu suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.