REsp 1947874 - ACORDAO

REsp 1947874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, eventual revisão do material fático-probatório exigiria revolvimento de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ, e a pretensão traduz mero inconformismo, não hipótese apta para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JACQUELINE FLORENCIO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Congruência/correlação Entre Denúncia E Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Princípio Da Congruência/correlação Entre Denúncia E Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JACQUELINE FLORENCIO ROMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à admissibilidade e procedência do recurso especial por dissídio jurisprudencial entre TJSP e TJPR
  2. 2 alegada ausência de animus furandi e desclassificação para crime de ameaça
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegada nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, eventual revisão do material fático-probatório exigiria revolvimento de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ, e a pretensão traduz mero inconformismo, não hipótese apta para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JACQUELINE FLORENCIO ROMANO
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental