REsp 1214556 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a efetiva participação do agravante por divisão de tarefas (coautoria), assim a desclassificação para receptação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de redimensionamento da fração da agravante do art.61, II, "g" constitui inovação recursal conhecida apenas no agravo regimental, não sendo possível seu conhecimento.

Parties
Agravante: QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria, Desclassificação Para Receptação (art.180 Cp), Dosimetria, Agravante Do Art.61, II, G, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coautoria Desclassificação Para Receptação (art.180 Cp) Dosimetria Agravante Do Art.61, Ii, G Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.29, § 2º do Código Penal (coautoria)
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação (art.180 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a efetiva participação do agravante por divisão de tarefas (coautoria), assim a desclassificação para receptação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de redimensionamento da fração da agravante do art.61, II, "g" constitui inovação recursal conhecida apenas no agravo regimental, não sendo possível seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental