AREsp 1828938 - DECISAO

AREsp 1828938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não restar demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente da inversão da ordem de oitiva; a expedição de carta precatória não suspende a instrução e a arguição da irregularidade foi intempestiva, incorrendo em preclusão, estando o entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiária: DEFESA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Oitiva, Interrogatório Do Réu, Carta Precatória, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Oitiva Interrogatório Do Réu Carta Precatória Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DEFESA

Beneficiária

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal pela inversão da ordem de oitiva
  2. 2 eficácia do §1º do art. 222 do CPP (expedição de carta precatória não suspende a instrução)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não restar demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente da inversão da ordem de oitiva; a expedição de carta precatória não suspende a instrução e a arguição da irregularidade foi intempestiva, incorrendo em preclusão, estando o entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.