AREsp 1840920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena-base com base nas consequências do crime (colisão do veículo em muro e prejuízo à vítima), não havendo violação do art. 59 do CP, aplicando-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: AMAURI ROCHA FERREIRA JUNIOR; Agravante: THALES ALEXANDRE DE JESUS; Respondença: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inadmíssão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Uso De Simulacro De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Inadmíssão De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMAURI ROCHA FERREIRA JUNIOR

Agravante

THALES ALEXANDRE DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondença

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice de Súmula 83/STJ
  3. 3 Decote da majorante do art. 157, §2º, I do CP quando empregada réplica/simulacro sem potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o aumento da pena-base com base nas consequências do crime (colisão do veículo em muro e prejuízo à vítima), não havendo violação do art. 59 do CP, aplicando-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.