HC 697901 - ACORDAO

HC 697901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia outros elementos probatórios independentes (confissão do acusado, reconhecimento da motocicleta, depoimentos e imagens) que demonstram indícios suficientes de autoria, sendo, portanto, prematuro trancar a ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO MOURA CORDEIRO; Vítima: Débora do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

DIEGO MOURA CORDEIRO

Paciente

Débora do Nascimento Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal sobre o reconhecimento fotográfico
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de possível irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia outros elementos probatórios independentes (confissão do acusado, reconhecimento da motocicleta, depoimentos e imagens) que demonstram indícios suficientes de autoria, sendo, portanto, prematuro trancar a ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.