HC 684150 - DECISAO

HC 684150 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a instrução, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, nos termos do art.302, IV, do CPP (roubo acabado de praticar, localização da motocicleta usada, informação de transeunte apontando o imóvel, apreensão de quantia com corréu, visualização do paciente fugindo e objetos no interior possivelmente relacionados ao crime), de modo que não se configurou ilicitude das provas, e, ainda, é inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502535-36.2020.8.26.0482); Corréu: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI; Vítima: Robson de Lima Passos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Crime Permanente, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Crime Permanente +1 more

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Parties

GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502535-36.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Corréu

Robson de Lima Passos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 aplicação do art.302, IV, do Código de Processo Penal (flagrante presumido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a instrução, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, nos termos do art.302, IV, do CPP (roubo acabado de praticar, localização da motocicleta usada, informação de transeunte apontando o imóvel, apreensão de quantia com corréu, visualização do paciente fugindo e objetos no interior possivelmente relacionados ao crime), de modo que não se configurou ilicitude das provas, e, ainda, é inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.