AREsp 1997034 - DECISAO

AREsp 1997034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 157, § 2º, II, do CP depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da autoria e participação), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundou a condenação em provas que indicaram participação do recorrente.

Parties
Agravante: JOSE JORGE ALEIXO JUNIOR; Co Réu: EDUARDO SILVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Autoria Concurso De Pessoas Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE JORGE ALEIXO JUNIOR

Agravante

EDUARDO SILVEIRA GONÇALVES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria para condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 157, § 2º, II, do CP depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da autoria e participação), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundou a condenação em provas que indicaram participação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se