AREsp 1946736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos de vítimas e policiais), logo a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Réu: TONY DANTAS PEREIRA; Vítima: Francimary de Deus; Vítima: Mariane; Vítima: Maiara; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Valoração De Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Valoração De Prova Testemunhal Reconhecimento De Pessoa

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Parties

TONY DANTAS PEREIRA

Agravante / Réu

Francimary de Deus

Vítima

Mariane

Vítima

Maiara

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegações não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração probatória das declarações das vítimas e de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos de vítimas e policiais), logo a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.