AREsp 1938786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se admite habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se admite habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.