AREsp 1971840 - DECISAO

AREsp 1971840 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO GONÇALVES DIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Readequação Da Dosimetria No Recurso Especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação (art. 345 Cp), Estelionato, Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Continuidade Delitiva Específica (art. 71, Parágrafo Único, Cp), Uso De Simulacro/arma De Fogo, Prova Testemunhal E Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação (art. 345 Cp) Estelionato Furto Qualificado Dosimetria Pena Base +5 more

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Parties

MÁRCIO GONÇALVES DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Readequação Da Dosimetria No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve atipicidade/ausência de dolo para absolvição
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato (art.171 CP) ou furto (art.155 CP)