AREsp 1955208 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90, e as alterações trazidas pelo Novo CPC não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Intempestividade, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Intempestividade Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de cinco dias para agravo contra decisão monocrática (art. 258 RISTJ; art. 39 Lei n. 8.038/90)
  3. 3 aplicabilidade das regras do novo CPC aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90, e as alterações trazidas pelo Novo CPC não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.