HC 702063 - DECISAO

HC 702063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, tendo o Tribunal de origem realizado valoração do conjunto probatório (concluindo pela insuficiência de provas quanto a Gustavo e pela suficiência quanto a Amarildo), o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu, com fundamento no art. 580 do CPP, deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, não cabendo análise persaltum pelo STJ.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS; Corréu: GUSTAVO ARAÚJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

GUSTAVO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente da autoria imputada ao paciente Amarildo
  2. 2 se cabe absolvição por falta de provas (in dubio pro reo) no caso do corréu Gustavo
  3. 3 se é cabível, perante o STJ, estender os efeitos da decisão absolutória ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, tendo o Tribunal de origem realizado valoração do conjunto probatório (concluindo pela insuficiência de provas quanto a Gustavo e pela suficiência quanto a Amarildo), o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu, com fundamento no art. 580 do CPP, deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, não cabendo análise persaltum pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.