AREsp 1919150 - DECISAO

AREsp 1919150 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o reconhecimento não observou o procedimento do art. 226 do CPP e inexistem provas independentes aptas a sustentar a condenação, configurando insuficiência de provas, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Corréu: José Edson Calixto da Silva; Vítima: Paulo Vitorino da Silva; Testemunha Ocular: Janniel Alves da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão De Mérito (absolvição Por Insuficiência De Provas)
Outcome
Conhecido o agravo e provido; dado provimento ao recurso especial para absolver o imputado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula Nº 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

José Edson Calixto da Silva

Corréu

Paulo Vitorino da Silva

Vítima

Janniel Alves da Silva

Testemunha Ocular

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão De Mérito (absolvição Por Insuficiência De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da condenação ou absolvição
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o reconhecimento não observou o procedimento do art. 226 do CPP e inexistem provas independentes aptas a sustentar a condenação, configurando insuficiência de provas, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; dado provimento ao recurso especial para absolver o imputado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o imputado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Comunique-se.