AREsp 1991982 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as mesmas questões deduzidas no recurso já haviam sido examinadas e decididas no HC nº 627.687/SP, no qual se concedeu ordem de ofício para fixar regime semiaberto a ALEXSANDER/ ALEXANDER DE SANTANA, de modo que há ausência de interesse recursal. Ademais, a reavaliação das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties: Recorrente: HELIO VALMIR DOS SANTOS; Recorrente: ALEXANDER DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELIO VALMIR DOS SANTOS

Recorrente

ALEXANDER DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 ofensa ao princípio acusatório e vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
2 uso de provas da fase inquisitória sem renovação em juízo (art. 155 do CPP)
3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §3º e art.59 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, agravo em recurso especial prejudicado.