HC 708354 - DECISAO

HC 708354 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem retificou o mandado de prisão para regime inicial semiaberto e o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 19/3/2010, não tendo decorrido lapso superior a 12 anos, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Jose Henrique Rovira Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial, Mandado De Prisão, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial Mandado De Prisão Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Henrique Rovira Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por constar do mandado de prisão o regime inicial fechado
  2. 2 Alegação de prescrição da pretensão executória por decurso de mais de 12 anos desde o trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem retificou o mandado de prisão para regime inicial semiaberto e o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 19/3/2010, não tendo decorrido lapso superior a 12 anos, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se