HC 689749 - ACORDAO

HC 689749 - ACORDAO

Por ter a confissão, ainda que parcial, sido utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); não sendo cabível nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar essa conclusão, o habeas corpus foi concedido para adequar a dosimetria e fixar a pena nos termos expostos pelo relator.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula N. 545/stj, Súmula 582/stj, Regime Inicial (art. 33 Do Código Penal), Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula N. 545/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) quando a confissão é parcial, mas utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e parâmetros de fração na dosimetria (1/6, 1/12, 2/3, 1/3)

Ratio Decidendi

Por ter a confissão, ainda que parcial, sido utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); não sendo cabível nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar essa conclusão, o habeas corpus foi concedido para adequar a dosimetria e fixar a pena nos termos expostos pelo relator.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 24 dias-multa.
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal.