HC 669641 - DECISAO

HC 669641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não se admite segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, questões relativas à pena-base e às atenuantes não foram examinadas pela instância ordinária, o que impediria este Tribunal Superior de apreciá-las sem supressão de instância. A instância de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado (art.33, §3º, CP), não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: THALLYSON DO NASCIMENTO ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501394-65.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALLYSON DO NASCIMENTO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501394-65.2020.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não se admite segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, questões relativas à pena-base e às atenuantes não foram examinadas pela instância ordinária, o que impediria este Tribunal Superior de apreciá-las sem supressão de instância. A instância de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado (art.33, §3º, CP), não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.