AREsp 1993518 - DECISAO

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Verificou-se que a fundamentação adotada pelo magistrado e mantida pelo Tribunal de origem utilizou termos vagos e genéricos sem vinculação a circunstâncias concretas do art. 59 do Código Penal, o que a torna idoneidade insuficiente para majorar a pena-base; por isso procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e ao redimensionamento da pena total, mantendo-se as demais majorantes devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: Fabio Ferreira Leque; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e redimensionando a pena total nos termos da decisão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Ferreira Leque

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na não admissão do recurso pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação adotada pelo magistrado e mantida pelo Tribunal de origem utilizou termos vagos e genéricos sem vinculação a circunstâncias concretas do art. 59 do Código Penal, o que a torna idoneidade insuficiente para majorar a pena-base; por isso procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e ao redimensionamento da pena total, mantendo-se as demais majorantes devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e redimensionando a pena total nos termos da decisão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.