AREsp 1948458 - DECISAO

AREsp 1948458 - DECISAO

Porquanto a pena final aplicada não ultrapassa quatro anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso pelo tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na periculosidade, não atende aos requisitos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ) e da situação fática, o regime adequado é o aberto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE MONTEIRO MOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MONTEIRO MOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Compatibilidade da pena aplicada (até 4 anos) com o regime aberto

Ratio Decidendi

Porquanto a pena final aplicada não ultrapassa quatro anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso pelo tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na periculosidade, não atende aos requisitos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ) e da situação fática, o regime adequado é o aberto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.