HC 704393 - ACORDAO

HC 704393 - ACORDAO

Mantém-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque, embora não tenha havido apreensão e perícia do artefato, outros elementos probatórios constantes dos autos — notadamente a palavra das vítimas e a confissão do paciente sobre o uso de ao menos uma arma de fogo — comprovam seu efetivo emprego, e a jurisprudência do STJ admite tal prescindibilidade da apreensão/perícia nesses casos.

Parties
Paciente/agravante: VITOR HUGO FERNANDES VELOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FERNANDES VELOZO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e confissão para reconhecimento da majorante
  3. 3 Distinção entre simulacro e arma de fogo verdadeira quanto à majorante

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo porque, embora não tenha havido apreensão e perícia do artefato, outros elementos probatórios constantes dos autos — notadamente a palavra das vítimas e a confissão do paciente sobre o uso de ao menos uma arma de fogo — comprovam seu efetivo emprego, e a jurisprudência do STJ admite tal prescindibilidade da apreensão/perícia nesses casos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental