REsp 1946223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela maior culpabilidade e maus antecedentes; as condenações pretéritas usadas para valorar antecedentes e para agravar por reincidência referem-se a fatos diversos, evitando bis in idem; e a aplicação da fração de 3/8 pelas majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo foi justificada pelas circunstâncias concretas do roubo, não havendo violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorantes (concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo), Súmula 443/stj
Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Majorantes (concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo) Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e agravamento por reincidência a partir de condenações pretéritas
  2. 2 fixação da pena-base pela culpabilidade e antecedentes
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, do CP e fração de aumento de 3/8

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela maior culpabilidade e maus antecedentes; as condenações pretéritas usadas para valorar antecedentes e para agravar por reincidência referem-se a fatos diversos, evitando bis in idem; e a aplicação da fração de 3/8 pelas majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo foi justificada pelas circunstâncias concretas do roubo, não havendo violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental