AREsp 1963946 - DECISAO

AREsp 1963946 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (ratificação do reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e demais provas), que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP foi mera irregularidade não apta a macular a condenação; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância e havia entendimento dominante do STJ aplicável (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 proibição de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (ratificação do reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e demais provas), que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP foi mera irregularidade não apta a macular a condenação; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância e havia entendimento dominante do STJ aplicável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.