AREsp 1971840 - ACORDAO

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Havendo nos autos provas idôneas de autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias, consequências e culpabilidade; as questões sobre atenuante da confissão e eventual bis in idem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF); e, reconhecida a continuidade delitiva específica entre dois roubos com três circunstâncias judiciais negativas, a fração de aumento proporcional é 1/3, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRCIO GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva Específica, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Específica Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

MÁRCIO GONÇALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação e exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas idôneas de autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias, consequências e culpabilidade; as questões sobre atenuante da confissão e eventual bis in idem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF); e, reconhecida a continuidade delitiva específica entre dois roubos com três circunstâncias judiciais negativas, a fração de aumento proporcional é 1/3, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu autoria e materialidade, confirmou a dosimetria e a aplicação da continuidade delitiva específica com aumento em 1/3, mantendo os demais termos da condenação