AREsp 1969888 - ACORDAO

AREsp 1969888 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Interrogatório Policial, Majorante Uso De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Regime Semiaberto, Dosimetria, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia Interrogatório Policial Majorante Uso De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 razões recursais confusas e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 alegada inépcia da denúncia e ofensa ao art. 41 do CPP