REsp 1943274 - DECISAO

REsp 1943274 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a majoração da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (premeditação, uso de arma de fogo, inadequação da personalidade), em conformidade com o art. 59 do Código Penal, e essa fixação da pena acima do mínimo legal autorizou, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ (Súmula 440), a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Maciel Rodrigues; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Premeditação, Circunstâncias Judiciais
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Premeditação Circunstâncias Judiciais

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Parties

Maciel Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 Majoração da pena-base com base em elementos descritos no próprio tipo penal (premeditação)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado apesar de réu primário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a majoração da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (premeditação, uso de arma de fogo, inadequação da personalidade), em conformidade com o art. 59 do Código Penal, e essa fixação da pena acima do mínimo legal autorizou, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ (Súmula 440), a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se