REsp 1964063 - DECISAO

REsp 1964063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para desconstituir as convicções da origem sobre autoria, emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade; entendeu que a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi impugnada quanto aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando analogicamente a Súmula 283/STF; confirmou que o crime de corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500/STJ; e declarou que a insurreição quanto à majorante de arma de fogo careceu de impugnação específica, atraindo a Súmula...

Parties
Recorrente: PAMELA DOS SANTOS; Recorrente: CAROLINE DA SILVA BARBOZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade), Preclusões E Súmulas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade) Preclusões E Súmulas

Case Brief

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Parties

PAMELA DOS SANTOS

Recorrente

CAROLINE DA SILVA BARBOZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  3. 3 Incidência das majorantes do art. 157, §2º, incisos I, II e V do CP (arma de fogo, concurso de pessoas, restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para desconstituir as convicções da origem sobre autoria, emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade; entendeu que a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi impugnada quanto aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando analogicamente a Súmula 283/STF; confirmou que o crime de corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500/STJ; e declarou que a insurreição quanto à majorante de arma de fogo careceu de impugnação específica, atraindo a Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.