AREsp 1956911 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (publicado o acórdão em 05/04/2021, prazo contado de 06/04/2021 a 20/04/2021, com protocolo em 22/04/2021); a constituição de advogado particular após a intimação não reabre o prazo nem transfere a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, conforme jurisprudência aplicável; por consequência, não havendo interrupção do prazo, o agravo também é intempestivo.

Parties
Recorrente: Ílio Ferreira da Costa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal; Assistência Jurídica: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Constituição De Novo Advogado E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Constituição De Novo Advogado E Preclusão

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Parties

Ílio Ferreira da Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Defensoria Pública estadual

Assistência Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação eletrônica
  3. 3 Inaplicabilidade da prerrogativa da Defensoria Pública a advogado particular constituído posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (publicado o acórdão em 05/04/2021, prazo contado de 06/04/2021 a 20/04/2021, com protocolo em 22/04/2021); a constituição de advogado particular após a intimação não reabre o prazo nem transfere a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, conforme jurisprudência aplicável; por consequência, não havendo interrupção do prazo, o agravo também é intempestivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.