AREsp 1787229 - DECISAO

AREsp 1787229 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo a quo porque, conforme o exame do conjunto fático-probatório realizado pela instância originária (soberana na matéria fático-probatória), houve subtração de bens pertencentes a vítimas distintas mediante uma única ação, o que caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se reconhece crime único e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: REGINALDO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Crime Único Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

REGINALDO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo a quo porque, conforme o exame do conjunto fático-probatório realizado pela instância originária (soberana na matéria fático-probatória), houve subtração de bens pertencentes a vítimas distintas mediante uma única ação, o que caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se reconhece crime único e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.