REsp 1921365 - DECISAO

REsp 1921365 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime, por considerar inidôneo o fundamento de que os bens subtraídos não foram recuperados, visto tratar-se de elemento inerente ao tipo penal do roubo, e procedeu ao redimensionamento da dosimetria (redução da pena-base e consequente readequação da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária), mantendo as demais decisões motivadas das instâncias ordinárias quanto às circunstâncias do crime e à incidência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II.

Parties
Recorrente: Hélio Dias Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 CP, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reincidência, Art. 157, § 2º, I E II
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Art. 59 CP Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reincidência +1 more

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Parties

Hélio Dias Sobrinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 inidoneidade da negativação das consequências do crime quando baseada em elemento inerente ao tipo penal
  3. 3 possibilidade de manutenção de exasperação da pena por circunstâncias concretas como uso de arma e dissimulação

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime, por considerar inidôneo o fundamento de que os bens subtraídos não foram recuperados, visto tratar-se de elemento inerente ao tipo penal do roubo, e procedeu ao redimensionamento da dosimetria (redução da pena-base e consequente readequação da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária), mantendo as demais decisões motivadas das instâncias ordinárias quanto às circunstâncias do crime e à incidência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial das consequências do crime
  • Reduzir a pena-base de 06 anos e 03 meses de reclusão para 5 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão