REsp 1916254 - DECISAO

REsp 1916254 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória porque, na hipótese dos autos, a utilização de arma de fogo ficou evidenciada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial E Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial E Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova testemunhal (palavra da vítima) é suficiente para comprovar o uso de arma de fogo e aplicar a majorante

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque, na hipótese dos autos, a utilização de arma de fogo ficou evidenciada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a apreensão e perícia do artefato são dispensáveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.