REsp 1943243 - DECISAO

REsp 1943243 - DECISAO

A Lei n.13.654/2018 não revogou a causa de aumento por emprego de arma de fogo aplicável ao art.157 do CP, não podendo a nova norma retroagir para prejudicar o réu; as provas demonstram a consumação do crime pela inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio), de modo que o redutor da tentativa não é aplicável; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do emprego de arma e da reincidência do condenado.

Parties
Recorrente: Luan de Sousa Batista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Tentativa, Agravante Por Emprego De Arma, Reincidência
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Tentativa Agravante Por Emprego De Arma Reincidência

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Parties

Luan de Sousa Batista

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da causa de aumento por emprego de arma em razão da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 aplicabilidade do redutor da tentativa (art.14, II, CP) diante da não posse mansa e pacífica da res
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art.33 CP) para pena inferior a 8 anos e réu reincidente

Ratio Decidendi

A Lei n.13.654/2018 não revogou a causa de aumento por emprego de arma de fogo aplicável ao art.157 do CP, não podendo a nova norma retroagir para prejudicar o réu; as provas demonstram a consumação do crime pela inversão da posse (teoria da apprehensio/amotio), de modo que o redutor da tentativa não é aplicável; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do emprego de arma e da reincidência do condenado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.