HC 701183 - DECISAO

HC 701183 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela regularidade do reconhecimento (confirmado em juízo) e pela existência de prova corroboradora suficiente, incluída a prova documental e testemunhal; a alegação de inobservância do art.226 do CPP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o crime de corrupção de menores foi corretamente tratado como formal, nos termos da Súmula 500, e o regime semiaberto é imposto por força do art.33, §2º, b, do CP, diante da pena aplicada.

Parties
Paciente: Vinícius Fernando do Couto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Vair Vançan; Vítima: Neide Correa Vançan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado (decisão)
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Reconhecimento De Pessoa, Art.226 Do CPP, Regime Prisional Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 500 STJ, Concurso Formal (art.70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Reconhecimento De Pessoa Art.226 Do CPP Regime Prisional Semiaberto +3 more

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Parties

Vinícius Fernando do Couto

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Vair Vançan

Vítima

Neide Correa Vançan

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal e fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 500 quanto ao crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela regularidade do reconhecimento (confirmado em juízo) e pela existência de prova corroboradora suficiente, incluída a prova documental e testemunhal; a alegação de inobservância do art.226 do CPP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, o crime de corrupção de menores foi corretamente tratado como formal, nos termos da Súmula 500, e o regime semiaberto é imposto por força do art.33, §2º, b, do CP, diante da pena aplicada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.