HC 623514 - DECISAO

HC 623514 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de condenação com trânsito em julgado e da consequente execução definitiva da pena, o que torna sem objeto a impetração destinada à revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALVES FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Roubo Majorado Resistência Corrupção De Menor Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO PAULO ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 execução definitiva da pena e perda de objeto do writ
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de condenação com trânsito em julgado e da consequente execução definitiva da pena, o que torna sem objeto a impetração destinada à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.