Pet 10282 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, notadamente o depoimento das vítimas que confirmaram a exibição/uso de arma de fogo, é suficiente para a incidência da majorante do art. 157 sem necessidade de apreensão ou perícia da arma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: REGIS YANEZ GONZALEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Dosimetria Penal, Regime Inicial
Processual Penal Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão E Perícia Da Arma Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Dosimetria Penal Regime Inicial

Case Brief

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Parties

REGIS YANEZ GONZALEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Valoração da palavra das vítimas para comprovação do emprego de arma de fogo
  3. 3 Obrigatoriedade de prova material para aplicação da qualificadora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, notadamente o depoimento das vítimas que confirmaram a exibição/uso de arma de fogo, é suficiente para a incidência da majorante do art. 157 sem necessidade de apreensão ou perícia da arma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.