REsp 1943474 - DECISAO

REsp 1943474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (se as condutas são delitos autônomos ou desdobramentos do roubo) exige reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, e foi aplicado o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ADMILSON DA CRUZ; Réu: JOSÉ MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Absorção/consunção De Crimes, Resistência E Disparo De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Roubo Majorado Absorção/consunção De Crimes Resistência E Disparo De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ADMILSON DA CRUZ

Recorrido

JOSÉ MÁRCIO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de resistência, disparo de arma de fogo e posse de arma com numeração suprimida devem ser considerados desdobramentos (absorvidos) do roubo ou crimes autônomos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demandaria reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (se as condutas são delitos autônomos ou desdobramentos do roubo) exige reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ, e foi aplicado o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial