HC 628996 - DECISAO

HC 628996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se comprovou o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos) e porque a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados na circunstância do emprego de arma branca, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ESDRAS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Prisional Fechado, Habeas Corpus, Uso De Arma Branca Como Circunstância Judicial, Concurso Formal De Infrações
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Regime Prisional Fechado Habeas Corpus Uso De Arma Branca Como Circunstância Judicial +1 more

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Parties

ESDRAS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se comprovou o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos) e porque a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados na circunstância do emprego de arma branca, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se